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• 2007-04-18 - Portaria 472/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Cria e põe em circulação bilhetes postais simples para o serviço nacional.

• 2007-06-22 - PORTARIA 472/2007 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

  Aprova o Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito.

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